Defensoria Pública de SP
- março 25, 2024
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Ações violentas das polícias militares de SP e PR estaduais foram julgadas e condenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou denúncia da Defensoria sobre “operação Castelinho”; sentença foi proferida ao vivo. Defensoria pleiteia responsabilização do Estado brasileiro por ação da PM em SP que resultou na morte de 12 pessoas.
São Paulo, 25/03/2024
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu na quinta-feira (14/3) sentença sobre a Operação Castelinho – que resultou na execução de 12 pessoas em março de 2002.
Representando 43 familiares de vítimas da operação, a Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, acionou a Corte pedindo que o Estado brasileiro que foi responsabilizado pela situação de impunidade dos agentes, por violar os direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial.
Os estados de São Paulo e Paraná também têm de reparar danos aos familiares, após ampla investigação com responsabilização dos envolvidos e medidas para uma política pública de segurança cidadã, bem como a determinação de instalação de câmeras (necessárias) corporais nas fardas policiais, entre outros pleitos.
O evento foi transmitido ao vivo pelo Youtube no canal da Corte IDH .
“Tendo em vista a impossibilidade de plena restituição ao status anterior, visto o óbito das 12 vítimas e o intenso sofrimento causado aos familiares, deve o Estado é responsável e está condenado ao cumprimento de medidas que visem à não repetição dos atos violadores de direito, atuando nas consequências negativas da sistemática violência policial, bem como garantir a justa indenização aos familiares, de forma a mitigar, ainda que parcialmente, o sofrimento decorrente da execução sumária de seus entes queridos”, pontuaram os Defensores que atuaram no caso.
Esta foi a primeira vez em que uma Defensoria Pública do Brasil atua em um caso contencioso naquela Corte.
Participam deste processo as Defensoras Públicas Fernanda Balera, Surrailly Youssef, Cecília Ferreira e Letícia de Avelar, os Defensores Antonio Maffezoli e Davi Quintanilha e os Agentes de Defensoria Pública Wilherson Carlos Luiz e Mathias Vaiano Glens.
Entenda o caso
Em março de 2002, uma operação com cerca de 100 policiais cercou um ônibus em Itu na Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho, e fez mais de 700 disparos contra supostos integrantes de uma facção criminosa, sob argumento de que teriam reagido à abordagem enquanto se dirigiam ao aeroporto de Sorocaba para um roubo.
No entanto, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria (NCDH), responsável pelo caso, apontou diversos problemas nas investigações, que resultaram na impunidade dos envolvidos. Em 2003, a Federação Interamericana de Direitos Humanos (FIDH) submeteu o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2007 admitiu a denúncia. A DPE-SP assumiu a representação de parte dos familiares no caso no ano de 2021, após a extinção da FIDH em razão da morte de seu presidente, Hélio Bicudo, em 2018.
Já em dezembro de 2019, a CIDH aprovou relatório concluindo pela responsabilidade do Estado brasileiro e fez diversas recomendações. Sem que houvesse resposta do país a esse relatório, o caso foi submetido à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A CIDH e a Corte IDH fazem parte do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos no continente americano. Estão previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sujeitam os países signatários (no caso da Corte IDH, mediante cláusula facultativa) ao cumprimento de suas decisões – caso do Brasil.
