Vitória da Escola Pública: Regulamentação do Fundeb é aprovada com garantia de recurso público para a escola pública. AEscolaLegal participou ativamente das discussões deste processo para alcançar este resultado em defesa da democracia, da qualidade e gratuidade do Ensino Público nacional. Urge investir também em qualidade, melhorias estruturais e atualização dos métodos de ensino, tanto quanto nos vencimentos e na carreira dos professores. O texto da Lei garante o mínimo de 60% dos recursos que podem, sem problemas, serem aplicados até 100%

Redação

Brasil, 17 de dezembro de 2020.

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A Campanha Nacional pelo Direito à Educação mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil, comemora a aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em votação final na Câmara dos Deputados.

A regulamentação respeitou a demanda da Campanha Nacional pelo Direito à Educação de não permissão de desvios de R$ 15,9 bilhões para o setor privado, respeitando a Constituição Federal de 1988 e a EC 108/2020, do Fundeb, aprovada em agosto deste ano.

[N.E.: vale à pena verificar o “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições].

O texto final fortalece a escola pública e é mais um passo decisivo para a garantia da educação pública, gratuita e de qualidade no país.

Essa vitória só foi possível porque o Senado Federal ouviu a demanda da Campanha e da comunidade educacional e corrigiu os graves erros da Câmara dos Deputados e respeitou os preceitos constitucionais.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação formulou argumentos técnicos e políticos, coordenando imensa e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa.

Foram milhares de interações nas redes sociais nos últimos dias para salvar o Fundeb, com liderança contundente da Rede da Campanha, trabalhando dia e noite, por uma semana seguida, puxando a hashtag #FundebÉPúblico .

Contamos com a atuação imprescindível da Associação Nacional de Pesquisa em

Financiamento da Educação – Fineduca, através de estudos científicos de primorosa qualidade e de alto nível, elevando o debate técnico.

É importantíssimo também reconhecer o trabalho de mobilização e força da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, que esteve firme em defesa da educação pública e das e dos profissionais da educação. Ambas as organizações integram o Comitê Diretivo da Campanha, um colegiado que atuou amplamente pela aprovação deste texto sem retrocessos.

Por fim, um reconhecimento à Rede da Campanha, de educadoras e educadores presentes em todos os estados e no DF, que foram e sempre são imprescindíveis para as conquistas em prol do direito à educação, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação. Foi intenso, fomos juntos, e vencemos mais uma vez.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei do Sistema Nacional de Educação e para a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do Custo Aluno-Qualidade.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO