São Paulo, 06/11 de 2021.
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O Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, na página 35 da “exposição de motivos”, apresentou o “novo (sic) modelo (sic)” de regionalização! Sim, diz de onde veio e o que pretende! Porém, pelo que lemos, alguma coisa está fora da ordem e não custa reparar.
O ‘Novo Modelo de Regionalização’ continuará excluindo a maioria da população da decisão sobre o gasto público da Metrópole. O que chamaram ‘novo modelo’, não é Orgânico e não se sujeita à legalidade, tampouco, à declaração de constitucionalidade com repercussão geral. Em acachapante detrimento do “Conselho de Representantes da Cidade”, esse segue lá, só, nos termos do Art. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal e da Lei 13.881/04.
Com má formação no método funcional programático, mantém o modelo na estrutura e funcionamento, beneficiários da leniência do legislativo quanto à unificação dos sistemas de controle interno dos poderes e falta de planejamento e transparência do próprio legislativo e do seu órgão auxiliar, o TCM. Uma ‘parceria discricionária’ apresentou um ‘novo modelo’ que é contra a Lei Orgânica Municipal e dá de ombros ao Judiciário e à Lei Municipal 13.88/04, que esperou 16 longos anos, quatro plurianuais, para que o STF não só declarasse constitucional o Conselho de Representantes, como órgãos de controle social vinculado ao legislativo, mas atribuindo “repercussão geral” àquela espetacular decisão no Recurso Extraordinário.
Agora, na discussão do PPA, um ‘cavalo de Tróia’ vem com um embrulho chamado de “Novo Modelo de Regionalização” e tenta passar por cima da Lei Orgânica e da Lei Ordinária, negando o experimentalismo democrático.
Se não agora, quando? O Conselho de Representantes pode liderar com a repercussão geral. O RE 626946-SP foi julgado em maio de 2019 e, apesar da reeleição, ainda demorou nove meses para o Executivo mandar o PL 676/21 com o Projeto do Plano Plurianual 2022-2025 para o legislativo, e esse, quase um mês para apresentar um cronograma de audiências públicas.
Luz! Uma oportunidade para exigir organicidade e legalidade clamando em audiência pública pelo funcionamento imediato do Conselho de Representantes, e assim fomentar que os Conselhos de Políticas Públicas migrem do eixo gravitacional do Executivo para o Legislativo, como experimentalismo democrático e novas instituições.
Isso exige a abertura de programas de controle social, de cocriação no devido processo legislativo orçamentário e transparência da gestão financeira, para amplificar e concretizar o controle externo e social sobre as políticas públicas de todos os poderes.
É tempo, com atraso de 30 anos, de implementar a maior inovação no experimentalismo democrático brasileiro.
O cavalo de Tróia apresentado pelo Executivo como novo modelo de regionalização, com o apontamento da universidade necessária, tem um obstáculo intransponível e é fruto da audiência pública e da responsabilidade fiscal, que é de todos, contribuintes, líderes, representantes, com ou sem mandato.
A transparência da gestão fiscal oferte dados e informações e com isso geramos conhecimento para jogos orçamentários sérios nessa cidade que queremos humana, inteligente e sustentável.
O capital social deve ser valorizado em uma cidade do conhecimento e isso depende de outras formas organizacionais. A cidade inteligente de São Paulo se faz de pessoas inteligentes, com líderes inteligentes. A Audiência Pública é fundamental para a transparência da gestão fiscal, porque o espelho fiscal é o espelho social.
É tempo do devido processo legislativo inteligente, voltado à formação de valores, princípios e normas que fortaleçam a coesão social. Não é momento de fechar os olhos para os R$ 320 bilhões em jogo no PL 676/21. Isso requer atenção de todos e todas, mas principalmente, dos legisladores e legisladoras dessa nossa cidade inteligente.
Os apontamentos são inúmeros e as próximas audiências públicas serão decisivas, principalmente, para não deixar um cavalo estranho pastar no jardim da República.
Regionalização pela legalidade: via Conselho de Representantes! Isso precisa ser programado no Plano Plurianual de São Paulo.
Veja como participar das audiências públicas, nesse cronograma:
Orçamento 2022 e PPA Participe (saopaulo.sp.leg.br)
https://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/
Marcelo Arno Nerling – Professor de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo
