Menos Educação: plano fracasso.
Com a desculpa de que não tem dinheiro em caixa, o atual governo decide tirar verba da Educação e da Saúde para cobrir despesas com atendimento emergencial da pandemia. Mudar as regras da cobrança de impostos, numa reformulação inteligente da politica de arrecadação de impostos, a tal refirma fiscal, nem pensar. Afinal, taxar os ricos e as grandes fortunas, além de trazer de volta para o país todo o dinheiro desviado para paraísos fiscais seria uma afronta às elites e milionários do país. “Ah, bota nas costas da classe média e dos pobres!”
Redação
São Paulo, 25/02 de 2021.
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Desde 1934, há quase 2 séculos atrás, o piso mínimo de investimento em educação só fora suprimido em tempos de ditadura: no Estado Novo, em 1937 com Getúlio Vargas, e na ditadura militar a partir de 1964 (no ano de 1967.)
A versão preliminar da atual Proposta de Emenda à Constituição (Pec) Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde. O texto tem apoio do governo Jair Bolsonaro (sem partido) e está no âmbito da tentativa de viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial em meio à pandemia.
O argumento dos defensores da PEC é de que a vinculação gera ineficiência e, sem ela, gestores teriam mais autonomia para aplicar os recursos. Especialistas e gestores afirmam, no entanto, que o fim do mecanismo acentuaria a redução nos gastos públicos a despeito dos desafios para a garantia desses direitos.
Na Educação, o piso apareceu pela primeira vez em 1934. Foi suprimido na Constituição de 1937, com a ditadura do Estado Novo (1937-1945). Retornou na Carta Magna de 1946 para ser novamente extinto na Lei Maior de 1967, durante a ditadura militar (1964-1985).
Em 1969, foi restabelecida a vinculação para os municípios e, em 1983, estendida novamente a todos os entes federados. A Constituição de 1988 aumentou a exigência para a União de investimento em educação para 18% da receita, mantendo para estados e municípios os percentuais de 25%.
No caso dos serviços de saúde, o piso é de 12% para estados, e 15% para prefeituras.
“Tirar os pisos de saúde e educação é inviabilizar o financiamento dos principais direitos sociais, é a negação da razão de ser do estado”, afirma o Ministério Público de Contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
Procuradores afirmam que o fato desses dois direitos sociais terem piso de custeio é uma forma de a Constituição dizer o que é inegociável, afirma a procuradora Elida Graziane Pinto.
“Podemos aprimorar os gastos com aderência a planejamentos setoriais, mas não extinguir os pisos. É como extinguir o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação dos Estados), que garantem a forma federativa do estado, outra cláusula pétrea], o que é inimaginável”, diz.
“Somente as constituições autoritárias tiraram o piso da educação”, completa. “Será uma terra arrasada entregue para gestores que só querem inaugurar placa, fazer asfalto e, em última instância, fazer o que traz voto em curto prazo.”
Educação no Brasil
O Brasil tem um gasto por aluno que não chega à metade da média dos países ricos. Além de forte desigualdade, manutenção de escolas precárias, jornadas curtas de aulas e resultados deficientes de aprendizado, o país convive com forte exclusão escolar.
São mais de 6 milhões de crianças de até 3 anos fora da creche (o equivalente à soma das populações dos estados de Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Acre e Roraima). Entre jovens de 15 a 17 anos, idade para o ensino médio, a exclusão atinge 676.509 pessoas (número que equivale a população das cidades de Osasco, ou Sorocaba, ambas no estado de São Paulo, por exemplo).
A proporção de adultos com ensino superior no Brasil é uma das piores do mundo, atrás de países como México, Argentina, Colômbia, Chile e Turquia. No Brasil, apenas 14,3% dos adultos entre 55 e 64 anos têm ensino superior, o que chega a 21,3% na faixa etária entre 25 a 34 anos.
No México, por exemplo, a proporção entre os mais velhos é até menor que no Brasil, mas chega a 23,6% na faixa etária de 25 a 34 anos. É de 29,9% na Colômbia, nesse mesmo intervalo de idade, de 33,7% no Chile, 35,3% na Turquia e de 40% na Argentina.
QUANTO CUSTA UM ALUNO NO BRASIL – O valor foi de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56 para o ano de 2020, uma redução de 8%. Se divididos nos 12 meses do ano, o investimento por aluno equivale a R$ 279 por mês. Portanto, houve uma redução de R$ 293,60 no valor por estudante, o que representa uma diminuição de aproximadamente 8,06%.
Nos bastidores, a equipe econômica apoia a desvinculação dos pisos sobre saúde e educação. Na avaliação do governo, o Congresso precisa assumir com mais ênfase a condução do Orçamento. O governo Bolsonaro defende a aprovação da PEC com o discurso de que representa o que chama de “protocolo fiscal futuro”, que inclui desindexações e desvinculações obrigatórias do orçamento e compromissos de responsabilidade fiscal.
Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é feito com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
