Setor Público Não é Setor Privado!
A administração pública e privada são pelo menos tão diferentes quanto similares e que as diferenças são mais importantes do que as semelhanças.
São Paulo, 16/09/2024
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A noção de que existe um conjunto significativo de práticas e habilidades de gerenciamento privado que podem ser transferidas diretamente para tarefas de gerenciamento público de forma a produzir melhorias significativas, não reponde a realidade empírica da literatura. https://laviedesidees.fr/The-New-Public-Management
Frequentemente, o debate sobre a alocação de recursos entre o setor público e o privado gira em torno de um argumento “simplista e ingênuo”. Ou seja, ‘se o setor público adotasse o mesmo comportamento do setor privado, sua gestão seria mais eficiente e eficaz.’ Inicialmente, já temos um problema que recai sobre a definição conceitual de ponderar a eficiência/eficácia ao considerar a oferta de bens públicos e privados. Porque eles desempenham funções distintas na sociedade. Enquanto os bens públicos visam o bem-estar coletivo, os bens privados são orientados por interesses individuais.
O setor privado só considera os custos produtivos, não arca com o lucro negativo (talvez no curto prazo) e suas receitas advêm da simples venda do produto, não sob a forma arrecadação de impostos. Aos serviços públicos está associado um custo social, porém seu valor não é conhecido em sua totalidade, pois uma das características dos bens públicos é a dificuldade de mensurar o retorno de sua oferta.
Setor Público Não é Setor Privado!
Isso ocorre porque muitos desses bens são fornecidos por meio de políticas públicas específicas, cujo impacto nem sempre é fácil de quantificar. Além disso, os benefícios gerados por esses serviços muitas vezes se manifestam no longo prazo e de maneira difusa, o que dificulta a avaliação precisa de sua eficiência e eficácia. Dessa forma, a natureza coletiva desses serviços justifica sua provisão pelo Estado, mesmo que sua mensuração e alocação de recursos sejam desafiadoras.
A função de cada um
O financiamento de bens e serviços públicos é feito primariamente pela capacidade do Estado de criar moeda, e não por impostos. Um governo que emite sua própria moeda, como é o caso brasileiro, pode financiar suas despesas por meio da emissão de moeda, e não apenas pela arrecadação de impostos.
Os impostos cumprem um papel de regulação econômica, como controlar a inflação, reduzir o poder de compra excessivo e promover a redistribuição de riqueza. Entretanto, não são necessários para financiar diretamente os gastos do governo.
O governo pode, em teoria, gastar o que for necessário para prover bens e serviços públicos, e os impostos servem para ajustar o nível de demanda na economia e garantir a estabilidade econômica. Ou seja, o financiamento de bens e serviços públicos é feito primariamente pela capacidade do Estado de criar moeda, enquanto os impostos cumprem um papel de regulação econômica. https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/595/296
Setor Público Não é Setor Privado!
Os bens e serviços públicos desempenham um papel crucial na economia, especialmente na redução das desigualdades sociais. Eles viabilizam a redistribuição de recursos e promovem maior equidade e acesso a oportunidades para diversos grupos, principalmente os mais vulneráveis. Além disso, garantem o suprimento de necessidades básicas, como saúde, educação e assistência social. Contribuem muito, tanto para o desenvolvimento humano quanto econômico, fortalecendo o tecido social e incentivando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. https://www.imf.org/pt/Blogs/Articles/2020/01/07/blog-reduce-inequality-to-create-opportunity
O orçamento não cabe ao legislativo. Verbas de bancada, pix e fantasmas são assaltos aos cofres públicos.
A produção e oferta de serviços públicos estão inseridas em uma gestão pública, estruturada em uma matriz institucional que envolve órgãos políticos responsáveis por gerir a administração pública. Essa gestão opera dentro de um quadro legal, com metas, recursos e financiamento definidos por um orçamento. Portanto, no âmbito institucional e legal está fundamentado na Constituição e em leis e regulamentos específicos. Por meio das diversas políticas públicas implementadas pelos governos, os bens e serviços públicos são disponibilizados à sociedade.
De outro modo, a gestão privada é basicamente regulada pelo direito privado, como o direito dos contratos e o direito das sociedades. Na gestão pública cada área tem sua própria lei administrativa especial.
O processo de terceirização, por exemplo, constitui um desafio para o governo local e regional em combinar interesses gerenciais com responsabilidade política e social.
Na administração pública, a implementação de políticas torna-se o elo entre a legislação e os resultados. A política tem a liderança com o chamado para a neutralidade, onde o governo exerce uma função eclética e variada.
Governar é uma perspectiva mais ampla sobre as opções disponíveis para a entrega de serviços e de prestação de contas.
Em síntese, a questão referida na comparação do setor público ao privado envolve, normalmente, princípios ideológicos de que modelos de gestão privada são mais eficientes aos da gestão pública. Não é fácil pensar em sistemas administrativos a partir da perspectiva não apenas de gestão de programas e fazer escolhas políticas dentro do próprio governo. Assim, também, como a partir da perspectiva de gerenciamento de interações com atores do setor privado (sem contar com os interesses capturados pelos agentes nessas interações).
Setor Público Não é Setor Privado!
Portanto, cabe lembrar as conclusões de Mintzberg https://hbr.org/1996/05/managing-government-governing-management ao abordar sobre os mitos e os modelos de gestão privadas implementadas na gestão pública. Não há um modelo melhor. Nenhum modelo conseguiu adequadamente uma estruturação de autoridade social. A empresa pode aprender com o governo nada menos do que o governo pode aprender a partir de negócios; e ambos têm muito a aprender.
Valores do setor privado permeiam toda a sociedade, mas, a única lição de gestão privada mais instrutiva para a gestão pública é a perspectiva de melhorias, baseada no reconhecimento e na conscientização sobre a função ética de gestão pública. Assim, essa função é voltada para o benefício da sociedade, especialmente para aqueles que estão à margem dos direitos básicos à sobrevivência.
Luiz Cesar Fernandes – Ph.D Research Political Science/ Public Administration – Un. Minho
