Políticas Públicas na Educação

A Constituição Federal de 1988 diz no seu artigo 205 que a “Educação é direito de todos e um dever do estado e da família”. O boletim de Políticas Públicas da USP de agosto de 2020, nos leva a reflexões.

OIPP

São Paulo, 06/10 de 2020

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Diz a Carta Magna “Educação é direito de todos e um dever do estado e da família”. Porém, se considerarmos o inevitável avanço das TICs (tecnologias das comunicações e informação), frutos da 4ª revolução industrial em curso, e suas implicações atuais nos processos dos sistema educacional brasileiro, descobrimos que o texto é mais colorido do que a realidade. 

O argumento de que a Constituição é antiga, e que não se adequa aos novos tempo, que a realidade àquela época era outra etc., não tem o menor cabimento, dado que se trata simplesmente de ampliar uma estrutura necessária legal e socialmente perene, com aquisição de equipamentos e treinamento adequado de pessoal.

Ou seja, a Educação é uma base flexível e o que se apresenta hoje como solução são apenas ferramentas de adequação às novas demandas. A base se recondiciona, independentemente do contexto em que se a reconstrói.

Explico. As disciplinas básicas e fundamentais, língua, matemática, ciências físicas, naturais e sociais (os códigos do recém aprovado BNCC) permanecem e se utilizam do ferramental tecnológico disponível para serem ensinadas. Elas não mudam em si, apenas evoluem.

Inovar é Evoluir

A elas se juntam estruturas conceituais orientadas para a fase adulta, geralmente pós-universitária, para aquisição dos conhecimentos necessários na disputa de uma vaga no mercado. Mas, isso nada tem de novidade – a não ser a troca pelo uso das tecnologias que então substituem (ou deveriam substituir) o lápis, a caneta, o caderno de papel, a lousa, o giz etc.

Educação para o trabalho e para a vida. Esta seria uma boa definição para o que se propõe, desde que se leve em consideração que existem apenas umas 100 profissões regulamentadas no país – um traço colonial da manutenção do status, e, seguramente, do atraso.

Trocando em miúdo significa uma cerca bem definida e apertada. Afinal, são mais de 200 milhões de habitantes e apenas 500 grandes empresas com cargos de chefia bem pagos, no topo da pirâmide, reservados para uma elite minoritária, oriunda das melhores escolas privadas. A disputa é efetivamente desigual.

Sem investimentos em Tecnologia não vai

Implementar com recursos públicos a infraestrutura TICs nas escolas, fornecendo equipamentos robustos e bem montados, com boa conexão às redes de transmissões de dados, de acordo com instruções da agenda 2030 estabelecidas no consenso dos 17 ODS do milênio ONU, no seu ‘capítulo’ 4: Educação, não foi, obviamente, um protocolo seguido à risca pelos governos desde então.

Com a pandemia da Covid-19, o despreparo das instituições públicas (todas) e a infraestrutura da educação revelou-se gigantesco, apesar das recomendações terem sido feitas há mais de meia década (2015). O evidente recuo dos recursos públicos a serem implementados no sistema, barrados pelos dispositivos legais de controle do teto de gastos, aprovados pelo Congresso nacional no governo Temer e implementado pelo atual, teve uma função nefasta e comprometeu definitivamente toda a estrutura de desenvolvimento do país.

Nem todas as escolas públicas do estado de São Paulo, o mais rico da federação, por exemplo, têm laboratórios ou salas de informática, e se os tem são precariamente equipados com equipamentos obsoletos, e rede de transmissão de dados incapazes de suportar a demanda exigida. Salas de professores então, nem se fala!

Pandemia reveladora

Esvaziadas pelo ataque virótico as escolas dos estados e municípios tem agora um tempo oferecido, infelizmente, pela crise da saúde mundial, que deveria ser aproveitado para reestruturação e revisão da instalação de salas adaptadas, bem como das modalidades disciplinares, didática e pedagogicamente. A dificuldade? São 5 570 municípios, e graças as injunções dos governos centrais, estaduais, quase todos estão quebrados.

Infelizmente, os sistemas de ensino público do país não acompanharam as transformações que vieram na bagagem da revolução industrial – as tecnologias que se criaram a partir da informatização e do desenvolvimento. O que se fez, como sempre, foram “puxadinhos” oportunistas, um remendo com aulas híbridas, EAD, vídeo aulas etc.; tentativas de recolocar ordem no centro de um terremoto ‘naturalmente’ (até que se comprovem as origens do vírus) disruptivo.

Assim, sobre os ombros dos professores despreparados, da baixa capacidade de conhecimento e uso dos equipamentos tecnológicos (cujos preços são proibitivos) por alunos e comunidades que vivem nas periferias, em moradias precárias, geralmente sem recursos, mais uma vez será jogado o peso destas transformações, se políticas públicas eficazes não forem criadas.

Este é, em resumo, as conclusões a que chegaram pesquisadores da USP ao lançarem o relatório Quarentena, aulas online e as desigualdades de acesso na Educação – de agosto de 2020, pelo Boletim de Políticas Públicas do Observatório Interdisciplinar de Políticas Públicas (OIPP).